A fiscalização de trânsito e o cumprimento das determinações da Lei Seca representam importantes instrumentos para a segurança nas rodovias e vias urbanas brasileiras. Entretanto, muitos motoristas ainda desconhecem as consequências administrativas e jurídicas de uma autuação relacionada ao teste do bafômetro. Nesse cenário, o advogado Dr. Guilherme Jacobi, com atuação em Direito de Trânsito, destaca a importância do conhecimento da legislação, da prevenção de infrações e da observância dos direitos assegurados aos condutores.
À frente da Jacobi Advocacia de Trânsito, escritório sediado em Joinville, Santa Catarina, com atendimento em todo o território nacional, o profissional desenvolve um trabalho direcionado à análise de processos administrativos envolvendo multas, suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de ocorrências relacionadas à Lei Seca.
Um dos principais questionamentos dos motoristas envolve as consequências da recusa ao teste do bafômetro. O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a recusa aos procedimentos previstos para verificar a influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas constitui infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 2.934,70 e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A constitucionalidade dessa penalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.079 de repercussão geral. Desde 18 de agosto de 2026, a fiscalização com o etilômetro segue a Resolução CONTRAN nº 1.031/2026.
Já o artigo 165 do CTB estabelece penalidades administrativas para quem dirige sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Dependendo das circunstâncias e das provas produzidas durante a fiscalização, o motorista também poderá responder criminalmente, conforme estabelece o artigo 306 do CTB.
A atuação da Jacobi Advocacia contempla a avaliação individualizada dessas ocorrências, considerando os documentos apresentados, as circunstâncias da abordagem, os registros realizados pela autoridade de trânsito e o cumprimento das exigências legais aplicáveis ao procedimento de fiscalização.
Um levantamento divulgado pelo escritório em 2026 reforça a relevância do tema. Em uma subamostra de 248 casos classificados por modalidade de autuação, 224 estavam relacionados à recusa ao teste do bafômetro, representando 90,3% dos registros analisados nesse recorte. Os números refletem a experiência de atendimento do escritório, não constituindo uma estimativa da frequência dessas ocorrências em todo o país.
Outro assunto que merece atenção é a suspensão da CNH por acúmulo de pontos. A legislação estabelece limites de 20, 30 ou 40 pontos em um período de 12 meses, conforme a quantidade de infrações gravíssimas cometidas, ressalvadas as regras específicas destinadas aos condutores que exercem atividade remunerada ao volante.
Existem também infrações que possuem previsão própria de suspensão, independentemente da quantidade de pontos registrados na habilitação. Entre elas estão determinadas ocorrências relacionadas à Lei Seca, que podem comprometer diretamente a rotina pessoal e profissional dos motoristas. Nesses casos, como os dos artigos 165 e 165-A, a infração não gera pontos na CNH, conforme o artigo 259, § 4º, do CTB, e a suspensão decorre da própria infração.
Para trabalhadores que dependem da habilitação, como caminhoneiros, taxistas, representantes comerciais e motoristas de aplicativos, a suspensão do direito de dirigir pode representar impactos significativos na renda familiar e na continuidade das atividades profissionais.
O trabalho desenvolvido pelo Dr. Guilherme Jacobi envolve a análise da regularidade dos procedimentos administrativos e das possibilidades jurídicas pertinentes a cada situação. Entre os aspectos examinados estão o preenchimento do auto de infração, a expedição das notificações, os prazos legais e a documentação relacionada aos equipamentos utilizados na fiscalização, quando aplicável.
O motorista tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar argumentos e documentos perante as autoridades competentes. A existência desse direito, entretanto, não significa que toda autuação possa ser anulada, uma vez que o resultado depende das circunstâncias concretas e dos fundamentos apresentados.
A Jacobi Advocacia também utiliza recursos digitais para facilitar o acompanhamento dos procedimentos administrativos, permitindo que motoristas de diferentes regiões brasileiras tenham acesso à orientação jurídica.
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, sob o número 49.546, o Dr. Guilherme Jacobi atua em Direito de Trânsito desde 2016 e reúne experiência em demandas relacionadas à legislação de trânsito e à defesa administrativa dos condutores. Antes da advocacia, trabalhou no Núcleo de Imposição de Penalidades da CIRETRAN de Joinville, entre 2013 e 2014, e no setor administrativo da Polícia Militar em Joinville, entre 2014 e 2016, o que lhe deu conhecimento prático de como os processos de multa e de suspensão tramitam dentro dos órgãos de trânsito.
A conscientização e o conhecimento da legislação de trânsito são fundamentais para prevenir infrações e garantir uma mobilidade mais segura e responsável. Nesse contexto, o Dr. Guilherme Jacobi reforça a importância da orientação jurídica especializada, especialmente em situações envolvendo o teste do bafômetro, a Lei Seca e a suspensão da CNH. Os condutores interessados em compreender seus direitos e os procedimentos administrativos previstos na legislação podem falar com a Jacobi Advocacia de Trânsito, em Joinville/SC, pelo WhatsApp (47) 9 9684-3643 ou acessar o site institucional: www.advocaciajacobi.com.br.
Fonte: Publicação original





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